Terça, 30 de agosto de 2011, 07h50
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Judiciário / DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA

Campanha contra greve é retirada do ar

O Tribunal de Justiça do Trabalho 23º (TRT) acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou a suspensão imediata da campanha publicitária promovida pelo Fórum das Entidades Empresariais e veiculada em todo Estado, com a mensagem “A greve custa caro”. A liminar foi concedida no sábado (27) pela juíza Eliane Xavier de Alcantara.

O processo que tramita na 9ª Vara do Trabalho, em Cuiabá, exige a suspensão imediata de todos os tipos de anúncios publicitários da campanha em todos os meios de comunicação. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 100 mil. Além disso, dá-se as categorias trabalhadoras o direito de resposta na mesma proporção de investimento, pelo mesmo período e nos mesmos veículos de comunicação utilizados para divulgação da atual campanha.

A ação proposta pelos procuradores Thalma Rosa de Almeida, Marco Aurélio Estraiotto Alves e Rafael Garcia Rodrigues, ocorreu devido às denúncias feitas pelos Sindicatos de Trabalhadores e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). As entidades se posicionaram contra o conteúdo da mensagem que deixa clara a ideia de que a população quem irá pagar, através de impostos, caso o governo atenda as reivindicações de aumentos de salários exigidos pelas categorias em greve.

De acordo com os procuradores, a campanha ataca o direito constitucional de greve assegurado aos trabalhadores brasileiros, quando vinculam a greve ao aumento de tarifas e da carga tributária e conclama a população a ser contra o direito de greve. “A mensagem da campanha caracteriza ainda um ato antissindical e abuso de direito por parte dos anunciantes”, diz um trecho da decisão.

Atualmente estão paralisados no Estado, a Polícia Civil (escrivães e investigadores) e os enfermeiros da rede particular de saúde.

A campanha "greve custa caro" foi uma iniciativa do Fórum das Entidades Empresariais, que tem como membros a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-MT), a Federação das Indústrias (FIEMT), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Facmat) e a Federação da Agricultura e Pecuária (Famato).

Repúdio

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação dos Magistrados do Trabalho (AMATRA) emitiram nota de repúdio contra a campanha publicitária, que foi retirada do ar ontem (29).

Confira a nota na íntegra:

A ANPT e a AMATRA da 23ª Região vem, publicamente, manifestar seu repúdio à campanha “greve custa caro” divulgada pelo “Fórum de Entidades Empresariais” a respeito do exercício do direito de greve, na qual referida entidade afirma, categoricamente, que a greve causa prejuízos à sociedade, aumenta tributos e “custa caro”.

O direito de greve, conquistado historicamente como resultado da luta dos trabalhadores, é hoje um direito fundamental, reconhecido na Constituição Federal de 1988 e nas Convenções da OIT. A tentativa de convencer a população de que o seu exercício, por si só, causa prejuízos à sociedade representa, além de uma inverdade, um ato atentatório a um direito fundamental, significando o mesmo que uma campanha contra o exercício de outros direitos de igual natureza, como a liberdade e a igualdade.

As Associações de Procuradores do Trabalho e Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região repudiam a tentativa de intimidação coletiva contra o exercício do direito de greve, manifestando sua defesa da plena possibilidade de exercício dos direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores pela Constituição de 1988, esperando que os anunciantes e veículos envolvidos reflitam não só a respeito dos valores constitucionais envolvidos, mas também em relação à conveniência de verem os seus nomes associados a tal campanha.


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