Quarta, 11 de outubro de 2017, 10h38
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Judiciário / flagrado em vídeo

Desembargador nega recurso interposto por vereador e mantém Pinheiro no cargo

A decisão foi proferida no último dia 9 que manteve a liminar anterior do juiz Luís Aparecido Bortolussi

Marcus Mesquita

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O desembargador do Tribunal de Justiça, Márcio Vidal, negou o recurso interposto pelo vereador de Cuiabá, Felipe Wellaton (PV), com pedido para o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).

 

A decisão foi proferida no último dia 9 e manteve a liminar anterior do juiz Luís Aparecido Bortolussi.

 

O vereador protocolou o pedido após a divulgação dos vídeos em que  Pinheiro aparece recebendo dinheiro oriundo de propina das mãos do ex-chefe de gabinete, Sílvio César Correa Araújo.

 

Os vídeos estão contidos na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

 

"Registro que, não obstante ser gravíssimo, ao gestor público, os fatos noticiados pela mídia; no entanto, não há elementos que indiquem que o Chefe do Executivo municipal esteja praticando ato lesivo ao Município, ou que constitua risco a sua permanência ao cargo com o intuito de obstruir a ação. Com efeito, o art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 prevê a viabilidade de afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, como bem consignou o Magistrado singular, não ficou demonstrada tal necessidade".

 

Na ação, Wellaton pediu ainda a anulação do decreto 6.343/2017, no qual Pinheiro abriu crédito suplementar de R$ 6,7 milhões para a Câmara Municipal.

 

A suplementação foi liberada  dois dias após a sessão em que a oposição não conseguiu levantar assinaturas para instaurar uma CPI contra o prefeito.

Quanto a suplementação, o magistrado registrou que a suspensão dos efeitos do decreto era necessário para segurança jurídica no caso.

"Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exegese do art. 20 da Lei n. 8.249/92, impõe cautela e temperamento, especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão dos direitos políticos, porquanto modalidades de sanção, carecem da observância do princípio da garantia de defesa, assegurado no art. 5º, LV da CRF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (CRF, art. 5º, LIV), requisitos que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar inaudita altera pars, exceto se efetivamente comprovado que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas importará em ameaça à instrução do processo", finalizou.



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