Quinta, 20 de abril de 2017, 05h00
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Judiciário / Decisão do STF

Empresa que ocupa imóvel público deve pagar IPTU

Decisão deverá ser aplicada em todos os casos semelhantes que tramitem nas instâncias inferiores

Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de empresas que ocupam imóveis públicos.


No julgamento, iniciado no começo do mês, uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro pedia a imunidade tributária, por alugar terreno da Infraero, pertencente à União.


A maioria dos ministros, porém, entendeu que o direito de entes públicos não pagarem impostos uns aos outros não se estende a imóveis ocupados por empresas, já que elas buscam o lucro e concorrem com outras.

 

A decisão tem repercussão geral e deverá ser aplicada a casos semelhantes que tramitam em outras instâncias.


No último dia 6, a Corte já havia tomado decisão semelhante em relação à Petrobras, adotando o mesmo entendimento para empresas públicas.


Relator da ação, o ministro Marco Aurélio disse que, se mesmo estatais devem pagar o imposto, também as empresas privadas se submetem à tributação.

 

“Em momento algum o Município do Rio de Janeiro extrapolou a própria competência ao cobrar o imposto do particular”, afirmou.



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