Quarta, 19 de abril de 2017, 09h34
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Judiciário / Cuiabá

Justiça é acionada para reverter extinção de micro-ônibus

Há cerca de 40 dias, os veículos foram lacrados e impedidos de rodar, sem que fosse mantido o direito de defesa, com notificação prévia e período para manifestação

O Sindicato das Empresas de Transporte Alternativo de Cuiabá e Várzea Grande (SETA) entrou com uma ação judicial para reverter a extinção de seis permissões de micro-ônibus na Capital.

 

Há cerca de 40 dias, os veículos foram lacrados, ou seja, impedidos de rodar, sem que fosse mantido o direito de defesa, com notificação prévia e período para manifestação.

 

No final de 2016, situação semelhante ocorreu por duas vezes e o Poder Judiciário deu parecer favorável aos táxis-lotação em ambos os casos.

A alegação da Secrtaria de Mobilidade Urbana (Semob) foi que os veículos já haviam ultrapassado o período de validade, porém, as empresas não foram notificadas sobre a decisão, o que é garantido por lei.

 

Outro ponto controverso, segundo a assessoria jurídica do Sindicato, é que no relatório da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) publicado no Diário Oficial de Contas em fevereiro, foram citados 27 ônibus estão ultrapassaram o prazo de validade de 10 anos, mas nenhum foi lacrado pela Semob.

Nas várias reuniões entre a Semob e o Seta, os empresários afirmaram ter interesse em fazer o investimento para melhorar os micro-ônibus, no entanto, precisam ter um prazo para a compra de novos veículos e durante esse período, eles iriam fazer uma revisão geral nos táxis-lotação, com inspeção realizada por uma empresa para garantir o estado de conservação.

"Mais de 180 mil pessoas foram prejudicadas, fomos retirados de circulação sem direito de defesa, de forma arbitrária. Temos micros novos para colocar na frota, mas a Semob não aceita a substiuição. Infelizmente as gestões passam, mas só conseguimos resolver nossos problemas através do Judiciário", afirma o presidente da Seta, Marco Aurélio Sales.



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