Quarta, 13 de setembro de 2017, 16h04
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Judiciário / assédio moral

Ministro do STF suspende punição aplicada a promotora de Justiça de MT

A decisão provisória foi em ação de reclamação interposta pela promotora, nesta terça-feira (12)



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, suspendeu a pena de suspensão não-remunerada de 30 dias aplicada à promotora de Justiça que atua em Cuiabá, Fânia Helena Oliveira de Amorim, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).


A decisão provisória foi em ação de reclamação interposta pela promotora, nesta terça-feira (12).

 

Além disso, Fux determinou a suspensão da tramitação de uma reclamação disciplinar instaurada pelo corregedor nacional do MP, em junho passado.


O processo disciplinar em que a promotora havia sido condenada pelo CNMP tratava sobre uma denúncia de assédio moral a servidores do órgão.


Fânia havia sido absolvida pelo Ministério Público de Mato Grosso que, após analisar as provas e argumentos de sua defesa, entendeu que a denúncia era improcedente.


A defesa dela, patrocinada pelo advogado José Fábio Marques, sustentou que a decisão do CNMP “desrespeitou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5125, isso porque o corregedor nacional do Ministério Público não poderia propor a Revisão do Processo Disciplinar em que a promotora de Justiça havia sido absolvida sem a autorização do plenário do CNMP”.

 

Confira a íntegra 

 

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Fânia Helena Oliveira de Amorim, contra ato administrativo do Conselho Nacional do Ministério Público, sob o argumento de afronta ao decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.125, de relatoria do Senhor Ministro Gilmar Mendes.


A reclamante se insurge contra ato assim ementado:

 

“REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE DESTOA DAS PROVAS DOS AUTOS. ASSÉDIO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL INSTAURADO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 193 C/C ARTIGO 134, II, V, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 416/2010 (LCMP/MT).


1. Revisão de Processo Disciplinar proposta pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para modificar decisão absolutória proferida pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Mato Grosso.


2. O Corregedor Nacional, com fulcro nos artigos 77, V, 106 a 115 da Resolução n. 92/2013 (RICNMP) e com base na evidência dos autos, em consonância com a Corregedoria local, propõe a aplicação de pena de suspensão de 30 (trinta) dias.


3. Procedência parcial. Modificação da decisão absolutória proferida na origem. Aplicação da penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias, com base no artigo 193 c/c artigo 134, II, V, IX, da LCMP/MP n; 216/2010.”

 

A inicial aduz que “no entanto, a autoridade da decisão emanada desse Tribunal nos autos da ADI 5.125 foi desrespeitada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, vez que, in casu, o Corregedor Nacional do Ministério Público propôs a revisão de processo administrativo disciplinar e o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, sem autorização do Plenário, conheceu e determinou o processamento da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar em face da decisão absolutória proferida pelo Ministério Público de Mato Grosso nos autos do Procedimento Administrativo Ordinário Gedoc nº. 000023-024/2014”.


A reclamante requer, assim, a concessão de liminar a fim de suspender os efeitos da decisão administrativa proferida nos autos da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar n°. 1.00076/2016-19, em tramitação no CNMP, além da suspensão da Reclamação Disciplinar CNMP n°. 1.00613/2016-01, que atualmente tramita na Corregedoria Nacional do Ministério Público. No mérito, postula a procedência do pedido, cassando-se, assim, a decisão proferida pelo CNMP na Revisão deProcesso Administrativo Disciplinar n°. 1.00076/2016-19, bem como o arquivamento definitivo da Reclamação Disciplinar CNMP n°. 1.00613/2016-01.

 

É o relatório. Decido.

 

Ab initio, acolho a emenda à inicial para fixar o valor da causa em R$ 41.294,63 (quarenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) e verifico que houve o recolhimento das custas processuais.


No mérito, impende consignar que a Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. Nesse sentido, in verbis:

 

“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 2.135-MC. LEI MUNICIPAL QUE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO. ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 16.458-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 09/09/2014)

Ao julgar a Medida Cautelar na ADI 5.125, o Ministro Relator deferiu parcialmente tutela liminar ad referendum do pleno do STF, afirmando que “verifica-se, assim, que a Constituição Federal regulamentou, no particular, as atribuições do Corregedor Nacional, notadamente para receber reclamações e denúncias relativas a membros do Ministério Público; e, por outro lado, explicitou que a competência para conhecer das reclamações é do Conselho Nacional do Ministério Público”.


Outrossim, o relator decidiu, baseado nas garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5°, LV), além de direitos concorrentes relacionados à pretensão à tutela jurídica, que a ação do CNMP de “por meio de resolução, privar membros do Ministério Público, afastados monocraticamente, da interposição de respectivo recurso administrativo ao órgão colegiado” é incompatível com a carta política. Nesse sentido, ao impossibilitar o acusado de interpor um recurso contra decisão restritiva de direitos, o RICNMP estaria violando as “garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição”.


O Ministro Relator, portanto, deferiu parcialmente a tutela cautelar, “para conferir interpretação conforme os artigos 18, VI, segunda parte, e 77, IV, do RICNMP, a fim de determinar que a instauração do processo administrativo disciplinar se dê ad referendum do Plenário e suspender a aplicação do §3° do art. 77, ficando suspensos os processos administrativos disciplinares em curso instaurados por decisão monocrática do Corregedor Nacional até que se ultime o referendo em Plenário”.


In casu, aponta-se como ato reclamado o acórdão lavrado nos autos da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar n°. 1.00076/2016-19, proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em que se alterou a decisão absolutória proferida pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, aplicando-se à reclamante, como pena, a suspensão de 30 (trinta) dias. Deve-se destacar que tal revisão foi proposta por ato monocrático do Corregedor Nacional do Ministério Público, contrariando, assim, o decidido pelo Min. Gilmar Mendes no bojo da ADI n° 5.125.


Ex positis, com fundamento no art. 989, II, do Código de Processo Civil de 2015, defiro a liminar para suspender, até o julgamento final desta reclamação, os efeitos da decisão proferida nos autos da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar n°. 1.00076/2016-19, bem como a tramitação da Reclamação Disciplinar CNMP n°. 1.00613/2016-01, atualmente em curso na Corregedoria Nacional do Ministério Público.


Solicitem-se informações e comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão, em especial no que concerne ao deferimento da medida liminar.

 

Após, dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (art. 991 do CPC/2015).

 

Ministro Luiz Fux


Relator

 

 



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