Quarta, 28 de fevereiro de 2018, 09h19
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Judiciário / transparência

MPE cobra dados de desmatamentos e sanções ambientais

Para os promotores é importante que a população e toda a cadeia produtiva tenha acesso a essas informações

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio das 15ª e 16ª Promotorias de Justiça da Capital e Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica de Cuiabá, ingressou com ação civil pública com pedido liminar contra o Estado de Mato Grosso para que cumpra a Lei da Transparência, no que se refere à publicidade das informações ambientais relativas às sanções, estudos de impactos, autorizações de desmatamentos expedidas, manejos e créditos florestais, devendo contemplar dados relativos aos imóveis rurais, e seus respectivos titulares.

No pedido liminar, os promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, Maria Fernanda Correa da Costa e Joelson de Campos Maciel requereram que no prazo de até três meses todas essas informações estejam disponíveis no site da SEMA. Com isso a sociedade poderá acompanhar de perto a gestão ambiental, principalmente na concessão de benefícios, como autorização de desmatamentos, aprovação de manejos, corte e transporte de produtos florestais.

Para os promotores é importante que a população e toda a cadeia produtiva tenha acesso a essas informações inclusive para que possa haver maior controle na exploração de áreas e estabelecimentos embargados. Sustentam ser direito da sociedade saber quem está desmatando as florestas matogrossenses.

O § 1º do art. 18 do decreto nº 6.514/2008 também determina a publicização do exato local da área embargada e a situação do auto de infração (se julgado ou pendente de julgamento). As investigações do Ministério Público tiveram início após a deficiência do Estado na divulgação dessas informações ter sido constatada e denunciada pelo Instituto Centro de Vida (ICV), que realizou um mapeamento das informações constantes nos bancos de dados do órgão ambiental estadual.

O levantamento realizado pelo ICV em 2013 revelou inconsistências nas informações divulgadas na página do órgão ambiental, especificamente no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (SIMLAM) quando comparadas às informações repassadas ao ICV em razão de determinado Termo de Cooperação com a SEMA/MT.

Desde 2014 o MP tenta sensibilizar o órgão ambiental para ser transparente em sua atuação mas, segundo os promotores, a SEMA não cumpre a Lei de Acesso à Informação, não sendo transparente nas ações de licenciamento e fiscalização pois mesmo as informações que são divulgadas não contemplam o detalhamento necessário e não são constantemente atualizadas.

A ação foi protocolada terça-feira (27.02).



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