Segunda, 13 de novembro de 2017, 10h36
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Política / Lei kandir

Consulta ao STF poderá prorrogar prazo para definição

Relator da comissão, o senador Wellington Fagundes (PR) assinala que se houver aval favorável do STF, com resposta aguardada para os próximos dias, o prazo final poderá passar para agosto de 2018

A definição das mudanças na Lei Kandir, com prazo até o final deste mês, deve ganhar novo fôlego garantindo à Comissão Mista Especial que analisa novos critérios de compensação aos estados exportadores mais prazo para definição do assunto. Isso porque foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal consulta acerca do prazo para resolução do tema, em entendimento de que o início do período para revisão deve partir da data da publicação da decisão do STF.

Relator da comissão, o senador Wellington Fagundes (PR) assinala que se houver aval favorável do STF, com resposta aguardada para os próximos dias, o prazo final poderá passar para agosto de 2018, assegurando campo para aprovar as mudanças que pedem ampliação da atual remessa de recursos aos estados, em que pese a resistência do Governo Federal.

Outro ponto preocupante se refere a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) ficar responsável pelas mudanças, com chances de ocorrer caso o Congresso não aprove as mudanças no prazo previsto pelo STF. O relator lembra que o TCU pode demorar cerca de 1,5 ano para se posicionar sobre os novos critérios, o que causaria frustração aos estados que apostam em definição mais célere.

O Congresso Nacional aprovou  a prorrogação dos trabalhos da Comissão Mista Especial da Lei Kandir. A comissão, que teria até 12 de dezembro para trabalhar, ganhou mais 120 dias.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), prevendo a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei gera polêmica entre governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

A comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes como relator.

STF

Em novembro de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por maioria de votos o prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse lei de compensação aos estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados, caso de Mato Grosso que tem perda anual de aproximadamente R$ 5 bilhões – em razão da desoneração do pagamento de ICMS de produtos exportados.

O STF também observou que caso não ocorra a aprovação neste prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) a tarefa da definição dos novos cálculos.

A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. A nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.



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