Quarta, 14 de março de 2018, 11h40
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Política / esclarecimentos

Coordenadora do Fundeb presta informações à CPI na AL

Sylvia Cristina Toledo explicou como deve funcionar o Fundo da Educação Básica

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a arrecadação e a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ouviu a coordenadora de operacionalização do Fundeb, Sylvia Cristina Toledo.

Ela prestou informações aos parlamentares como convidada. O foco das explicações foi a Lei Federal nº 11.494, que regulamenta a manutenção do Fundeb. Sylvia Toledo destacou que a legislação determina que o repasse dos recursos ao fundo deve ser automático, assim que a arrecadação é realizada e com frequência, no mínimo, semanal. A regra vale para a União e também para os estados, uma vez que o Fundeb recebe percentuais de impostos federais e estaduais.

No caso dos estados, uma parte de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), deve ser transferida para o fundo de maneira automática, assim que arrecadados pelo Executivo. Os recursos devem então ser repartidos entre o estado e os municípios, de acordo com o número de alunos sob responsabilidade de cada ente administrativo. O acompanhamento desse fluxo é de responsabilidade do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – cujo último registro é de 2008, segundo cadastro dos conselhos disponível para consulta aqui -, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado.

Além desses esclarecimentos, a coordenadora do Fundeb também respondeu aos deputados que não tem notícia de que outros estados tenham efetuado repasses de grande valor aos municípios apenas nos últimos dias do ano, como ocorreu em Mato Grosso no fim de 2017. Segundo o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, que acompanhou toda a reunião, essa transferência tem gerado problemas aos prefeitos. Ele explica que os gestores não conseguiram fazer os gastos dentro do período determinado por lei, uma vez que o repasse foi feito de modo desordenado.

Para o sub-relator da CPI, deputado Allan Kardec (PT), a primeira oitiva foi “excelente”. “Pudemos explorar o conhecimento de quem domina a lei. Ela [convidada] respondeu claramente pra nós como o Fundeb é gestado, como deve ser feita sua fiscalização e quais as sanções caso algum desvio do recurso ocorra”, elogiou. O parlamentar também afirmou que a Assembleia agora tem o dever de acompanhar a recomposição do conselho que deve fazer a fiscalização do Fundeb e também de garantir que o repasse para o fundo seja feito de forma automática.

O deputado ainda comentou o relatório encaminhado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MT) que indica que o Executivo reteve mais de 331 milhões de reais do Fundeb em 2017. Segundo o governo, o dinheiro foi usado na Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e não houve desvio de finalidade. Allan Kardec acredita que é necessário investigar como o recurso foi gasto. Nas próximas reuniões, devem ser ouvidos a secretária-executiva da União dos Dirigentes de Educação (Undime/MT), Cezarina Benites Santos, o ex-secretário estadual de Fazenda, Gustavo Oliveira, e o presidente da AMM, Neurilan Fraga. Também participaram da reunião, o presidente da CPI, deputado Mauro Savi (PSB), e os deputados Guilherme Maluf (PSDB) e Nininho (PSD).



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