Sexta, 03 de junho de 2011, 08h14
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Política / SUSPEITAS

CPI das PCH´s fará busca e apreensão na Sema

A procuradoria da Assembleia Legislativa apresentará uma ordem de busca e apreensão na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) exigindo os processos originais de empreendimentos hidrelétricos em Mato Grosso. A ordem, que partiu da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as usinas, será cumprida porque documentos solicitados anteriormente não foram entregues e os apresentados tinham alguns atos suprimidos. A previsão é de que a ordem seja dada na próxima segunda-feira.

O presidente da CPI, deputado Percival Muniz (PPS), fez a votação do uso da busca e apreensão para obter os requerimentos, solicitado pela relatoria da comissão, na reunião ordinária da tarde de ontem. Percival também anunciou que todos os processos (independentemente da fase em que se encontram) serão verificados. Antes, os documentos seriam analisados por amostragem.

Segundo o relator da CPI, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), existem muitas denúncias de irregularidades que necessitam ser apuradas, o que os documentos originais garantirão. “Recusaram-se a nos entregar [os originais], sendo que passaram os documentos para a Auditoria [do Estado]”.

A procuradora Fernanda Amorim afirmou que o terceiro parágrafo do Artigo 58 da Constituição Federal autoriza que a Assembleia obtenha os processos. “Os documentos são públicos e não particulares”. De acordo com ela, a Sema não pode se recusar a entregar os originais. O único que teria poder para isso é o governador Silval Barbosa (PMDB).

Na reunião ordinária também foi definido um plano de trabalho para a comissão. Serão analisados, inicialmente, ao menos oito processos de usinas por semana e haverá reunião ordinária da comissão toda a quinta-feira, a partir das 14h.

“O que estamos fazendo é o que deveria ser feito lá atrás. O Artigo 279 (da Constituição Estadual) é bem claro: ou a Assembleia aprova ou reprova (os processos)”, disse o vice-presidente da CPI, deputado Walter Rabello (PP). Em relação a essa avaliação, o também membro da comissão, deputado Sérgio Ricardo (PR), destacou que os processos não precisam passar pela Comissão de Meio Ambiente, da qual é presidente, podendo ser diretamente analisados pela CPI das usinas.

Assim, os parlamentares explicaram que, caso o processo seja aprovado pela CPI, será encaminhado para votação do plenário. No entanto, se forem reprovados, um decreto deverá ser publicado anulando o ato que autorizou a construção.

Dal’Bosco explicou que mesmo as irregulares não deixarão de funcionar. “Não queremos ‘brecar’ nenhum empresário aqui no Estado. Não é esse o objetivo. Podemos fazer um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para regularizar a situação”.

A procuradora da Assembleia destacou que a verificação dos documentos originais irá mostrar se as usinas compreendem as características das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), que devem ter capacidade máxima de produção de energia de 30 megawatts e o reservatório não pode ultrapassar 13 quilômetros quadrados.


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