Quarta, 11 de abril de 2018, 08h38
Tamanho do texto A- A+


Política / salário

Governo está proibido de conceder aumentos

O assunto é um dos tópicos da cartilha produzida pela CGE sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano

Por força da legislação eleitoral, o Governo de Mato Grosso está proibido de conceder aumentos salariais aos servidores públicos. A vedação começou a valer nesta terça-feira (10.04) e se estenderá até a posse dos eleitos, em 1º de janeiro de 2019. O assunto é um dos tópicos da cartilha produzida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano.

A Lei Geral da Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997) proíbe: “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”. Mas há uma exceção: o ato é permitido se for hipótese de revisão geral anual.

As regras eleitorais valem para todos os agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporariamente e estagiários.

A cartilha elaborada pela CGE visa orientar os agentes públicos sobre as restrições eleitorais para evitar a prática de atos ilícitos e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura.

O guia trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral e das responsabilidades fiscais em final de mandato. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à CGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).



AVALIE:
0
0
0 Comentário(s).

COMENTE
Nome:
E-Mail:
Dados opcionais:
Comentário:

FECHAR

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

FECHAR
Mato Grosso Notícias © 2018 - Todos os direitos reservados