Segunda, 30 de maio de 2011, 17h37
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Política / EXERCÍCIO 2010

Percentual para a educação é decorativo na lei estadual

A norma expressa na Constituição do Estado de Mato Grosso que determina ao Estado a aplicação de 35% de sua receita na educação pública se transformou em letra morta nos últimos anos, embora continue oficialmente em plena vigência.


No julgamento das contas do Estado referentes ao exercício de 2010, cujos gestores foram Blairo Maggi e Silval Barbosa, evidenciou-se novamente a não observância ao que dispõe o Artigo 245 da carta de leis do Estado. Ou seja, mais uma vez o governo do Estado deixou de reservar 35% de sua receita para investir em educação. Mas não há qualquer consequência decorrente desse fato. O julgamento ocorreu no Tribunal de Contas do Estado e as contas foram aprovadas por unanimidade com recomendações pelos conselheiros.


Diz o artigo 245 que o Estado deve aplicar “anualmente, nunca menos de 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar”. Sua eficácia chegou a ser objeto de contestação julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do País. Os ministros entenderam que o artigo não é inconstitucional e que, portanto, tem validade. Mas essa ordem pode ser deixada de lado pelos gestores em Mato Grosso, uma vez que encontram respaldo na legislação federal.


O Estado de Mato Grosso não correu o risco de sofrer punições porque aplicou o percentual de 29% de sua receita em educação, portanto dentro do que preconiza a Constituição Federal, que fixa o índice de 25%. “A aplicação de índice inferior à Constituição Estadual não tem o condão de macular a gestão da educação em Mato Grosso”, afirmou o conselheiro Luiz Henrique Lima, relator das contas dos dois governadores. Assim como em 2010, o percentual de aplicação para a educação ficou abaixo  de 35% nos anos de 2007, 2008 e 2009. De acordo com o relator, criou-se em Mato Grosso a tendência de seguir ao que dispõe a Carta Magna do Brasil, o que não pode significar qualquer demérito.


No mesmo voto, o relator destacou que a educação pública do Estado demonstrou resultados pífios em avaliações de qualidade. Um exemplo foi o desempenho de estudantes do ensino fundamental quanto à matemática, que está abaixo da média nacional.


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