Segunda, 13 de agosto de 2018, 15h23
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Política / Lei Kandir

Presidente da AMM vai a Brasília defender mudanças

Pela terceira semana consecutiva, os presidentes de associações estaduais de municípios estarão em Brasília em um esforço concentrado pela aprovação de três projetos importantes da pauta municipalista no Congresso Nacional

Pela terceira semana consecutiva, os presidentes de associações estaduais de municípios estarão em Brasília em um esforço concentrado pela aprovação de três projetos importantes da pauta municipalista no Congresso Nacional. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, vai participar da mobilização, que será realizada nesta segunda (13) e terça-feira (14). O objetivo é a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que garantirá a destinação de R$ 39 bilhões a estados e municípios como ressarcimento pelas perdas com as desonerações estabelecidas pela lei Kandir; da Nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados, além do Projeto de Lei 461/2017, que possibilita que os municípios recebam recursos do Imposto sobre Serviços –ISS. O projeto do ISS está pautado na Câmara para esta segunda-feira (13), de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios.

Na terça-feira (14) está agendada uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com o ministro do Planejamento, Esteves Pedro Junior, e técnicos do ministério da Fazenda para tratar sobre a compensação da Lei Kandir. Essa reunião, que também contará com a presença do deputado federal Nilson Leitão, ficou acordada na semana passada durante reunião entre os líderes municipalistas e Maia, que sugeriu uma negociação entre os prefeitos e representantes do governo federal. O presidente da Câmara avalia que a União terá dificuldades para arcar com a restituição e por isso vai intermediar uma possível negociação que atenda as demandas dos municípios e seja compatível com a capacidade financeira do governo federal. Maia já havia falado com o ministro da Fazenda para apresentar uma proposta de compensação, considerando a grande mobilização dos prefeitos e a disposição dos deputados em aprovar o projeto de lei que amplia a restituição.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que esta semana vai ser reunir com Rodrigo Maia pela terceira vez desde o início de agosto, acredita que a compensação justa da Lei Kandir é a melhor alternativa para amenizar as dificuldades financeiras das prefeituras, que acumulam responsabilidades e dispõem de poucos recursos para atender as demandas. “A princípio não queremos abrir mão da compensação de R$ 39 bilhões, prevista no projeto de lei que estamos defendendo que seja aprovado no Congresso Nacional. Não vamos nos dar por vencidos diante da resistência do governo em não querer compensar os estados e os municípios exportadores. Vamos argumentar que os entes federados precisam de uma compensação mais justa, considerando que vêm perdendo recursos há mais de 20 anos por conta das desonerações estabelecidas pela Lei Kandir”, assinalou.

Fraga ressaltou, ainda, que o estado de Mato Grosso, líder na produção de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, também será beneficiado de forma significativa, pois terá sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões. “Iremos defender a compensação integral, mas também iremos ouvir os argumentos dos representantes do governo federal para que possamos chegar a um consenso que atenda as necessidades dos municípios e do estado, de forma racional e equilibrada”, assinalou.

A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando o presidente Neurilan Fraga assumiu a presidência da instituição e levantou a bandeira da mudança na lei Kandir visando a uma restituição mais compatível com as perdas ocasionadas pelas desonerações. “Fizemos um estudo e ficou demonstrado que em 2015 o estado deixou de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões e recebeu em torno de R$ 200 milhões, devido à falta de uma compensação mais justa pelo governo federal”, ponderou.

Além disso, a AMM deu início à formatação do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.



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