Quarta, 19 de dezembro de 2018, 10h54
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Projeto que obriga MPE a prestar contas será votado

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é favorável à matéria proposta pelas lideranças partidárias; na reunião, também foram discutidos vetos do Executivo e outros temas relevantes para MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve debater e votar em plenário o Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, proposto pelas lideranças partidárias, com o fim de alterar disposições da Lei Complementar nº 416/2010, a qual trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso (MPE/MT) – a principal modificação obriga o MPE a prestar contas da execução orçamentária ao Poder Legislativo.

Motivo de controvérsia e recebido negativamente pelo MPE, o projeto já foi aprovado pelos deputados estaduais em primeira votação.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) – que esteve reunida na tarde desta terça-feira (18) -, recebeu parecer contrário do relator, deputado Max Russi (PSB) – mas ele foi voto vencido, vez que a deputada Janaina Riva (MDB), assim como seus pares Dilmar Dal' Bosco (DEM) e Saturnino Masson (PSDB), opinou pela constitucionalidade da matéria.

Agora, o projeto segue para segunda votação em plenário. Se aprovado, segue para sanção - ou veto - do Executivo.

Vetos – Os parlamentares integrantes da CCJR também discutiram e votaram na reunião outros temas relevantes, inclusive vetos do Executivo a projetos antes aprovados pela Assembleia Legislativa.

Os deputados opinaram pela derrubada de dois vetos injustificados a matérias de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso – ao Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria da deputada Janaina Riva, que cria o “Selo de Origem e Qualidade” para produtos originários da agricultura familiar, e ao Projeto de Lei nº 153/2016, proposto pelo deputado José Domingos Fraga (PSD), que institui o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais por pequenos agricultores.

Regularização fundiária – Outro tema importante da reunião foi um procedimento administrativo originário do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), acerca de um pedido de regularização fundiária, cujo interessado é o Grupo Votorantim.

A relatora da matéria, deputada Janaina Riva, exarou parecer contrário e foi acompanhada por seus pares.

“A função da regularização fundiária é atender, sobretudo, a demandas sociais, não a grandes interesses econômicos; além disso, o Grupo Votorantim já foi anteriormente beneficiado em outro procedimento de regularização realizado pelo Intermat”, explicou a parlamentar ao justificar seu voto.



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