Segunda, 04 de dezembro de 2017, 13h59
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Política / RECOMENDAÇÕES

Repasse do duodécimo deve ser feito até o dia 20 de cada mês

Na análise das contas anuais de governo do município de 2016, foi constatado que, em duas ocasiões, janeiro e novembro, o repasse foi feito com atraso

O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser feito até o dia 20 de cada mês, não entrando no mérito se vai causar prejuízo ou não ao Poder Legislativo. Essa foi uma das recomendações emitidas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato ao atual gestor da Prefeitura de Santa Cruz do Xingú. Na análise das contas anuais de governo do município de 2016, sob a responsabilidade de Marcos de Sá Fernandes da Silva, prefeito reeleito nas últimas eleições, foi constatado que, em duas ocasiões, janeiro e novembro, o repasse foi feito com atraso. Apesar das recomendações, as contas receberam parecer favorável à aprovação, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (30.11).

No voto do relator do Processo nº 82554/2016, conselheiro interino Luiz Carlos da Costa, também constam recomendações para que o atual gestor promova ações no sentido de incrementar receitas próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências do Estado e União. Também que somente sejam incluídos novos projetos na Lei Orçamentária e créditos adicionais após a devida contemplação das despesas de manutenção dos projetos existentes e de conservação do patrimônio público.

Outras recomendações são para que o gestor continue promovendo o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, sendo realizado um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a manutenção da situação avaliada pela Corte de Contas. O atual gestor deve ainda adotar medidas para a melhoria das políticas públicas nas áreas de educação e saúde.



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