Terça, 18 de dezembro de 2018, 10h21
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Política / pena

TCE mantém multa de ex-presidente de Consórcio por descumprimento de prazo

O Recurso de Agravo foi relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen e julgado na sessão da 1ª Câmara, realizada no dia 12/12

Marcos Bergamasco

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso não acolheu Recurso de Agravo proposto pelo ex-gestor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Alto do Rio Paraguai, João Braga Neto. O recorrente tinha como objetivo modificar decisão do TCE, que aplicou multa de 45,2 UPFs por descumprimento do prazo de envio de quatro cargas (documentos de prestação de contas) de remessa obrigatória via sistema Aplic. O Recurso de Agravo foi relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen e julgado na sessão da 1ª Câmara, realizada no dia 12/12.

Conforme consta do Recurso de Agravo, o ex-gestor do Consórcio Intermunicipal discordou do Julgamento Singular 755/JJM/2018, alegando que a situação de atraso no envio de informações mensais do Sistema Aplic já existia quando tomou posse no cargo de presidente.

A equipe técnica pontuou que João Braga Neto assumiu a presidência do Consórcio em 9 de janeiro de 2017. Porém, em decorrência das prorrogações de prazo para remessa do Sistema Aplic referentes ao exercício de 2016, os informes relativos àquele exercício deveriam ser encaminhados na gestão de João Braga e não na do seu antecessor, Juviano Lincoln.

A relatora do Recurso de Agravo (Processo nº 173380/2018), conselheira interina, Jaqueline Jacobsen, ressaltou ainda que o relatório técnico do recurso constatou que a contabilidade do Consórcio encerrou o balanço contábil e toda prestação de contas no prazo legal, ou seja, 31/12/2016, assinada pelo antecessor Juviano Lincoln, o que desmonta toda a argumentação de João Braga Neto , de que ele não dispunha das informações necessárias para o encerramento e abertura dos exercícios financeiros de 2016 e 2017.



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